TERMOS DE USO
Storage / Armazenamento - Têrmo de Uso
Para assinar e continuar como assinante do nosso serviço de Storage, você deve concordar com a nossa Política de Uso.
Política de Uso do Serviço de Storage (Armazenamento)
Este documento, denominado Política de Uso do Serviço de STORAGE, é um acordo de convivência estabelecido entre a DBD Informatica (StorageBrasil), empresa estabelecida na Rua São Caetano, 421 - Praia Grande, sob o CNPJ: 07.241.291/0001-59, e o ASSINANTE do SERVIÇO DE STORAGE, que contém as condições sob as quais o serviços é prestado.
1.) Premissas e Condições Gerais
A StorageBrasil dedica-se a oferecer serviços de qualidade aos seus ASSINANTES, os têrmos e condições a seguir são normas e condutas a serem seguidas por ambas as partes, de forma a garantir a continuidade da qualidade dos serviços prestados, com as devidas responsabilidades éticas e legais.
No momento da assinatura do serviço, é apresentado ao ASSINANTE a presente Política de Uso, e a contratação do serviço só é permitida quando o ASSINANTE concorda com o seu conteúdo. O serviço de STORAGE é constituído basicamente do fornecimento ao ASSINANTE, ao acesso controlado e restrito a infra-estrutura e conexões de servidores da StorageBrasil, provendo os recursos necessários para que o ASSINANTE armazene seus arquivos no servidor.
A prestação do serviço é contratada sempre de forma pré-paga, não havendo compromisso entre as partes de renovação contínua da assinatura. A StorageBrasil poderá revisar e modificar o conteúdo deste documento a qualquer momento, sem a necessidade de prévio aviso. Caso o ASSINANTE passe a não concordar com a presente, deverá parar de utilizar os serviços imediatamente, e solicitar o cancelamento da sua assinatura.
2.) Sanções
O não cumprimento destas regras por parte do ASSINANTE, pode levar ao cancelamento imediato da assinatura, sem prévio aviso e sem direito a reembolso. Para os casos não previstos em lei, o ASSINANTE reconhece que a StorageBrasil detém o livre e incontestável direito e arbítrio para determinar quando uma conduta é inapropriada e qual será a sanção a ser aplicada, de acordo com critérios próprios e subjetivos.
Atividades que resultem na suspensão ou cancelamento da assinatura, não darão direito à restituição dos valores pagos. Quando da violação das normas desta política de uso, a StorageBrasil iniciará a apuração do caso, e poderá restringir o acesso do ASSINANTE a sua conta, arquivos, emails e demais sistemas.
De acordo com a gravidade da situação, compete à StorageBrasil iniciar uma ação judicial contra o ASSINANTE na ocorrência de crime, notificar as autoridades competentes.
3.) Responsabilidade do Assinante
O ASSINANTE é o único responsável perante a StorageBrasil, civil e criminalmente, por descumprimentos a esta Política de Uso, ocasionados por ele próprio ou por terceiros utilizando sua conta, com ou sem seu consentimento. É também o único responsável por toda atividade originada da sua conta, pelo zêlo do nome do usuário (login) e senhas fornecidas pela StorageBrasil ou criadas pelo próprio ASSINANTE.
O ASSINANTE assume total responsabilidade por todo o material armazenado, divulgado e transferido através da sua conta. Na ocorrência de descumprimento desta Política de Uso, a StorageBrasil procurará contactar o ASSINANTE, via email ou por telefone, prévia ou posteriormente a aplicação de qualquer medida, sempre que possível, porém, sem qualquer obrigatoriedade de fazê-lo.
Sob nenhuma circunstância, a StorageBrasil estará obrigada a indenizar ou ressarcir o ASSINANTE, em razão da suspensão ou cancelamento de conta, por descumprimento a esta Política de Uso.
4.) Restrições e Proibições de Uso
Os servidores da StorageBrasil (próprios e/ou terceirizados) só poderão ser utilizados para atividades que obedeçam as leis municipais, estaduais e federais do Brasil. A transmissão, armazenamento ou distribuição de arquivos, dados ou materiais que violem qualquer lei é expressamente proibida.
4.1 Utilização ILEGAL incluem-se, mas não limitam-se, a:
» Material não-autorizado protegido por leis de propriedade intelectual e industrial, incluindo, leis de direitos autorais (artigo 184 do Código Penal), marcas ou patentes (Art.195 da Lei 9.279/96);
» Pornografia infantil (crime previsto no artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei no 8.069/90 - Pena de 2 a 6 anos de prisão e multa);
» Pedofilia (o Código Penal Brasileiro não possui legislação específica para pedofilia, porém, por tratar-se de contato sexual entre crianças / adolescentes e adultos, traduz-se juridicamente nos crimes de estupro, crime previsto no Art. 213 do Código Penal e como atentado violento ao pudor, crime previsto no Art. 214 do Código Penal, ambos com pena de 6 a 10 anos de prisão e ainda considerados como crime hediondos - Art.247 da Lei 8.069/90 "ECA");
» Exploração sexual (crime previsto no Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Pena de 4 a 10 anos de prisao e multa);
» Jogos de azar (contravenção penal prevista no decreto lei 9215, do Código Penal - Pena de 3 meses a 1 ano de prisão - Art. 50 da L.C.P);
» Calúnia (Art. 138 do Código Penal);
» Difamação (Art. 139 do Código Penal);
» Injúria (Art. 140 do Código Penal);
» Ameaça (Art. 147 do Código Penal);
» Divulgação de segredo (Art. 153 do Código Penal);
» Furto (Art. 155 do Código Penal);
» Dano (Art. 163 do Código Penal);
» Escárnio por motivo de religião (Art. 208 do Código Penal);
» Incitação ao crime (Art. 286 do Código Penal);
» Apologia do fato criminoso ou do autor de crime (Art. 287 do Código Penal);
» Falsa identidade (Art. 307 do Código Penal);
» Inserção de dados falsos em sistema de informações - Ex: fazer cadastro falso ao contratar os serviços da StorageBrasil. (Art. 313-A do Código Penal);
» Adulterar dados em sistema de informações (Art. 313-B do Código Penal);
» Exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 do Código Penal);
» Preconceito ou Discriminação Raça-Cor-Etnia-Etc. (artigo 20 da Lei 7.716/89);
» Crime de Concorrência Desleal (Art.195 da Lei 9.279/96);
» Interceptação de comunicações de informática (Art.10 da Lei 9.296/96);
» Crimes Contra Software - Pirataria (Art.12 da Lei 9.609/98);
» Crimes Contra a Economia Popular - Ex: correntes, pirâmides, etc. (Lei n.o 1.521).
4.2 Além destas, incluem-se, mas não limitam-se, a:
» Violações de qualquer tipo ao sistema;
» Sondagens ("scan");
» Testes de segurança para a exploração de vulnerabilidades;
» Conteúdo Hacker (programas, arquivos, scripts, etc);
» Conteúdo P2P (programas, torrents, etc);
» Servidores, scripts e bots de IRC;
» SPAM;
» Ataques (flooding, DoS, brute force, broadcast, email bombing, etc);
» SCAM;
» Adulteração (pacotes TCP-IP, cabeçalhos de mensagens eletrônicas, etc);
» Interferencia com serviços;
» Furto de senha;
» Conteúdo que ofereça riscos a saúde e/ou a segurança pública;
» Conteúdo que incite a violencia, crueldade e maus tratos (especialmente contra animais);
» Qualquer tipo de acesso não-autorizado ao sistema;
» Qualquer tipo de monitoração não-autorizada do sistema.
5.) Cadastro e Informações Pessoais
É obrigação do ASSINANTE prestar informações verídicas quando do fornecimento ou atualização de seu cadastro, bem como deverá se comprometer a mantê-lo sempre atualizado. Para qualquer circunstância, em que a legitimidade da identidade do ASSINANTE, for colocada em dúvida, a StorageBrasil terá o direito de exigir documentação comprobatória (cópias autenticadas de RG, CPF/CNPJ e declaração com firma reconhecida em cartório), sob risco de se, não atendida esta exigência, todo e qualquer atendimento seja suspenso por tempo indeterminado. Esta medida visa garantir a segurança do próprio ASSINANTE contra a ação mal intencionada de terceiros se fazendo passar por ele.
A StorageBrasil compromete-se a não divulgar os dados cadastrais do ASSINANTE a terceiros, exceto em caso de prática criminosa e por ordem judicial, mantendo-as sob a proteção de sistemas de segurança. Entretanto, não se responsabilizará por exposições indevidas destas informações, e suas consequências, em decorrencia de falha técnica ou de violação do sistema.
6.) Limites de Utilização
O espaço em disco utilizado é rigorosamente controlado pelo sistema. Todas as contas de backup, possuem cotas definidas de espaço em disco, e o sistema não permitirá a utilização acima do contratado.
6.1 AUMENTO DA CAPACIDADE
O ASSINANTE poderá solicitar a mudança da capacidade da conta de STORAGE, para um tamanho superior ou inferior, a qualquer momento, quando então será realizado o acerto financeiro para cobrir diferenças de valores na mensalidade.
A administração do consumo de espaço em disco, e suas eventuais consequências para as situações de limite excedido, é responsabilidade do ASSINANTE, que deverá estar atento aos relatórios de que dispõe acesso.
7.) Disponibilidade do Serviço
DISPONIBILIDADE DOS SERVIDORES - A StorageBrasil garante a disponibilidade do serviço prestado ao ASSINANTE pelo período mínimo de 90% ao mês. Caso a disponibilidade fique abaixo de 90% no mês, o ASSINANTE terá direito a um desconto de 10% (dez porcento) no valor da próxima mensalidade, não sendo possível receber este desconto em dinheiro ou outra forma.
O ASSINANTE deverá solicitar o desconto à StorageBrasil, informando o(s) período(s) de indisponibilidade, com data e hora das ocorrências, no máximo 10 (dez) dias após a ocorrência. A StorageBrasil investigará as informações prestadas pelo assinante e conferindo com o relatório de monitoramento interno, fornecerá ao ASSINANTE o devido desconto.
Conforme a situação, é direito da StorageBrasil, promover qualquer tipo de manutenção em seus serviços, sempre que julgar necessário.
ESTÁ EXCLUÍDA DO PERÍODO DE DISPONIBILIDADE, A SEGUINTE SITUAÇÃO:
MANUTENÇÃO PROGRAMADA
É agendada com pelo menos três dias de antecedência, e comunicadas por email ou pela divulgação no site da StorageBrasil. São programadas, preferencialmente, para execução em períodos de baixa atividade no servidor e na rede (iniciando-se no período de 1:00 às 6:00 horas, horário de Brasília). A StorageBrasil em conjunto com seu corpo técnico, fará o máximo de esforço para o menor tempo de manutenção possível.
Durante a ocorrencia de uma manutenção, podem ocorrer oscilações e interrupções nos serviços, não-passíveis de qualquer tipo de ressarcimento.
8.) Suporte Técnico
O ASSINANTE têm direito a suporte para resolver questões de utilização e funcionamento técnico da sua conta. O suporte é ilimitado e gratuito. A StorageBrasil não tem obrigação de fornecer suporte para instalação e configuração de programas, sistemas operacionais ou qualquer outros recursos que não sejam inerentes a infra-estrutura, servidor e conexões com a Internet.
O escopo do suporte é exclusivo para a identificação e solução de problemas de mal funcionamento do sistema em relação ao serviço contratado. É de única e exclusiva responsabilidade do ASSINANTE, os conhecimentos básicos necessários para a operação geral de sua conta e sob nenhuma hipótese, é obrigação da StorageBrasil prover ao cliente este conhecimento.
9.) Garantia de Disponibilidade dos Arquivos
A StorageBrasil NÃO recomenda a utilização do SERVIÇO DE STORAGE, para missão crítica. Este serviço é recomendado como complemento de uma rotina de backup. A StorageBrasil não é responsável pela integridade e disponibilidade dos arquivos do ASSINANTE, e no caso de ocorrer falha no servidor de backup que leve a perda total ou parcial do conteúdo, a StorageBrasil informará imediatamente ao ASSINANTE, que deverá providenciar a verificação do backup e proceder com a atualização, se necessário.
10.) Cobrança, Reajustes e Pagamento
O serviço é pré-pago, o ASSINANTE tem direito a utilizar o serviço de hospedagem pelo período pago. Após este período deverá renovar o pagamento do serviço. O não pagamento em até 5 (cinco) dias após o dia de vencimento, acarretará na suspensao do serviço, após 30 (trinta) dias de atraso a conta poderá ser cancelada em definitivo, com a remoção de todos os arquivos do usuário. A StorageBrasil não tem cobradores e não efetua negativação em sistemas de crédito do nome do ASSINANTE, pois o serviço é pré-pago, não havendo a possibilidade do ASSINANTE, criar débitos.
A StorageBrasil emitirá com antecedencia mínima de 5 (cinco) dias, o boleto bancário para o pagamento da mensalidade a vencer. O boleto bancário será enviado para o endereço eletrônico (email) do ASSINANTE. É responsabilidade do ASSINANTE manter o seu cadastro atualizado, em especial o endereço eletrônico (e-mail), para o recebimento da cobrança.
O não recebimento da mensagem eletrônica com o boleto bancário não abona a mensalidade, nem prorroga a data de vencimento. Caso o ASSINANTE não receba a mensalidade até o dia do vencimento, deverá solicitar a 2a. via do boleto bancário.
10.1 REAJUSTES NO VALOR DAS MENSALIDADES
A StorageBrasil, compromete-se a informar com antecedencia mínima de 30 (trinta) dias, o reajuste no valor das mensalidades. O mesmo prazo se aplica para o aviso de TÉRMINO do serviço.
11.) Cancelamento da Assinatura
A qualquer momento o ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento da sua assinatura, tendo o direito de receber a restituição dos meses pagos adiantados. Não será restituído o valor pago da mensalidade referente ao mês do cancelamento. Exemplo: se o ASSINANTE pagou a mensalidade no dia 2 e pediu o cancelamento no dia 10, não terá direito a receber restituição dos dias não utilizados deste mês. Entretanto, se o ASSINANTE efetuou pagamento de 3 meses e utilizou apenas 1 mês, receberá a restituição dos outros 2 meses não utilizados.
Para a restituição ocorrer, o ASSINANTE deverá fornecer à StorageBrasil os dados bancários de uma CONTA CORRENTE em qualquer banco que opere em território nacional, além do CPF ou CNPJ do CORRENTISTA. As tarifas decorrentes da transferência do valor da restituição serao de ônus do ASSINANTE.
A StorageBrasil poderá CANCELAR a assinatura a qualquer momento, sem prévio aviso, caso o ASSINANTE não cumpra e obedeça as regras contidas nesta Política de Uso.
12.) Termo de Garantia
GARANTIA DE SATISFAÇÃO - O serviço de STORAGE tem garantia de satisfação de 10 (dez) dias. Se por qualquer razão o ASSINANTE não ficar satisfeito com o serviço, poderá solicitar cancelamento e receber restituição do valor pago, integralmente. O pedido de cancelamento deverá ser realizado em até 10 (dez) dias após a data de inscrição, contando feriados e dias de finais de semana.
São Paulo - SP
DBD Informática - StorageBrasil
|
